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... II - Pedido de regime especial
Em primeiro lugar, para ... VIII. Prazo de vigência do regime especial
... ICMS/SP - Regime especial - Disposições gerais - Roteiro de ... ICMS/SP - Regime especial - Disposições gerais - Roteiro de ... ICMS/SP - Regime especial - Disposições gerais - Roteiro de ...
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...
V - Apropriação mediante regime especial
V.1 ... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... V - Apropriação mediante regime especial
V.1 ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ...
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... ICMS/SP - Repetro - Isenção - Roteiro de Procedimentos até ... a.2) a que permaneça no território nacional submetida ao regime de admissão temporária, nos termos da legislação ... MS as operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de ... MS nas operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de ... cais relativas às mercadorias abrangidas pela isenção do ICMS, em razão do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às ...
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... ICMS/SP - Drawback - Tratamento Fiscal - Roteiro de ...
Na hipótese da letra "g" , o regime será concedido:
a) nos ... I.2 - Fatores que Impedem a Concessão do Regime de Drawback
II ... I.1 - Concessão do Regime
O Regime de Drawback poderá ser concedido nas seguintes ... Câmara de Comércio Exterior.
O Regime de Drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido à ...
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...
A Secretaria da Fazenda, por intermédio de regime especial, tendo em vista peculiaridade do contribuinte, devidamente comprovada, ...
II - Base de cálculo do ICMS nas operações com ...
IV.3 - Reimportação - Regime Aduaneiro Especial de Exportação ... ICMS/SP - Base de cálculo - Disposições gerais - Roteiro de ... Constituição, ou seja, caso típico do ICMS.
Além disso, ao tratar ...
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... ICMS/SP - Simples Nacional - Crédito - Desenquadramento - Decreto nº ... Ou seja, representa crédito fiscal para o contribuinte do ICMS o valor do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores. ... 356/2008, no DOE de 27.08.2008, alterando dispositivo do Regulamento do ICMS que trata justamente de outras hipóteses de crédito fiscal. ... artigo 63, do Regulamento do ICMS paulista, o qual trata de outras hipóteses em que o contribuinte poderá ... II. Das Alterações - Direito ao Crédito de ICMS
II.1 ...
Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais. A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.
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... Art. 29. O regime especial a que se refere ... artigo 72-C do Regulamento do ICMS;
i) a autoridade administrativa tiver conhecimento de lançamento de ... artigo 80 do Regulamento do ICMS;
h) descumprida a obrigatoriedade de reincorporação ou pagamento ... Art. 72 do Regulamento do ICMS será criada no sistema e-CredAc para controle da movimentação do ... auto de infração e imposição de multa e, se for o caso, cassação de regime especial relativo à apropriação.
§ 2º Se for descumprida a obrigatoriedade da ...
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... A nota fiscal relativa à entrada da mercadoria importada com suspensão do ICMS deverá ser emitida sem destaque do imposto e conterá, além dos demais ... A suspensão do lançamento do ICMS condiciona-se a que o desembarque e o desembaraço da matéria-prima, do ... Já em relação à suspensão do ICMS, seu prazo de validade é por período idêntico ao previsto no regime aduane ... ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Roteiro de ... ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Roteiro de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
